PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 514/2015
Proposição Numeração Antiga: PLS 514/2015
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM
Apresentação
20/03/2019
Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/04/2019 | Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.654/2019: à CMulher, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.654/2019: à CMulher, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. |
10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER
)
Aprovado o Parecer. |
18/08/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado o Parecer. |
02/09/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) |
Apensados
Apensados ao PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) | 30/04/2021
- Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação do PL 1654/2019 e dos PLs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 4837/2020, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 118/2019, 4770/2019, 1909/2011, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor 10/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 07/07/2021
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, do PL 1295/2015, do PL 4574/2016, do PL 4837/2020, do PL 3528/2015, do PL 3794/2015, do PL 10311/2018, do PL 10451/2018, do PL 118/2019, do PL 4770/2019, e do PL 1909/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMulher.
Inteiro
teor 18/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
05/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
21/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
03/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
30/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 18/08/2021 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/06/2021 - 06h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/05/2021 - 06h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)