PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 514/2015

Proposição Numeração Antiga: PLS 514/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2019 Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.654/2019: à CMulher, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.654/2019: à CMulher, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
10/06/2021 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.
18/08/2021 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
02/09/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

Apensados

Apensados ao PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) ( 11 )

  • PL 1909/2011 (10)
  • ,  PL 7075/2014 (6)
  • ,  PL 3528/2015
  • ,  PL 3794/2015 (1)
  • ,  PL 118/2019
  • ,  PL 10311/2018 (1)
  • ,  PL 4770/2019
  • ,  PL 10451/2018
  • ,  PL 1295/2015
  • ,  PL 4574/2016
  • ,  PL 4837/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 30/04/2021 - Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação do PL 1654/2019 e dos PLs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 4837/2020, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 118/2019, 4770/2019, 1909/2011, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

10/06/2021   09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 07/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, do PL 1295/2015, do PL 4574/2016, do PL 4837/2020, do PL 3528/2015, do PL 3794/2015, do PL 10311/2018, do PL 10451/2018, do PL 118/2019, do PL 4770/2019, e do PL 1909/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMulher. Inteiro teor

18/08/2021   09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 92/10, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação". Inteiro teor
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1654/2019, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação". Inteiro teor
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1909/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1909/2011. Inteiro teor
08/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 131. Inteiro teor
08/04/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015, PL-3528/2015, PL-3794/2015, PL-4574/2016, PL-10311/2018, PL-10451/2018, PL-118/2019, PL-1909/2011 apensadas.
11/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1169/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.169/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.563/2008, n. 5.097/2013, n. 6.785/2016, n. 11.014/2018, n. 450/2019, n. 452/2019, n. 1.136/2019 e n. 1.654/2019, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ressalto, por oportuno, que o Projeto de Lei n. 3.563/2008 deverá permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.654/2019: à CMulher, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
24/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 28/2019 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados. Inteiro teor
24/04/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
25/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015, PL-3528/2015, PL-3794/2015, PL-4574/2016, PL-10311/2018, PL-10451/2018, PL-118/2019, PL-1909/2011 apensadas.
09/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
21/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Alice Portugal, pela aprovação do PL nº 1654/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 4768/2019, 118/2019, 4770/2019, e 1909/2011, apensados. Inteiro teor
03/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3104/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.768/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 1.654/2019". Inteiro teor
03/12/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Garcia.
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.104/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.104/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 do Projeto de Lei n. 1.654/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.768/2019 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente (art. 24, II, do RICD), sob o rito de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.768/2019: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
11/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
30/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação do PL 1654/2019 e dos PLs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 4837/2020, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 118/2019, 4770/2019, 1909/2011, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
13/05/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
10/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
11/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
11/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/06/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015, PL-3528/2015, PL-3794/2015, PL-4574/2016, PL-10311/2018, PL-10451/2018, PL-118/2019, PL-1909/2011, PL-4770/2019, PL-4837/2020 apensadas.
11/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 12/06/21 PAG 199, Letra A. Inteiro teor
18/06/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
07/07/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, do PL 1295/2015, do PL 4574/2016, do PL 4837/2020, do PL 3528/2015, do PL 3794/2015, do PL 10311/2018, do PL 10451/2018, do PL 118/2019, do PL 4770/2019, e do PL 1909/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMulher. Inteiro teor
18/08/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Felício Laterça (PSL-RJ) e Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
18/08/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
18/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/08/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015, PL-3528/2015, PL-3794/2015, PL-4574/2016, PL-10311/2018, PL-10451/2018, PL-118/2019, PL-1909/2011, PL-4770/2019, PL-4837/2020 apensadas.
19/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 427, Letra B. Inteiro teor
02/09/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
Sessões e Reuniões
  • 18/08/2021 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/06/2021 - 06h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/05/2021 - 06h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)