PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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27/09/2023 - 08:00Proposta segue para análise do Plenário da Câmara
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26/08/2021 - 15:10Conforme a proposta, em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 20 mil
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14/06/2021 - 13:55Texto aprovado inclui o direito à amamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente
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15/05/2019 - 15:42
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