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PL 1909/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/08/2011

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Dados Complementares:
Tipifica o ato de atrapalhar ou constranger o aleitamento materno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/08/2011	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1909/2011 ( 11 )

PL 7075/2014 (7)

PL 7075/2014

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.
, PL 3528/2015

PL 3528/2015

Autor: Luciana Santos

Ementa: Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.
, PL 3794/2015 (1)

PL 3794/2015

Autor: Ronaldo Carletto

Ementa: Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas.
, PL 118/2019

PL 118/2019

Autor: Renata Abreu

Ementa: Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.
, PL 10311/2018 (2)

PL 10311/2018

Autor: Helder Salomão

Ementa: Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências.
, PL 4770/2019

PL 4770/2019

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.
, PL 2781/2023

PL 2781/2023

Autor: Helena Lima

Ementa: Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.
, PL 10451/2018

PL 10451/2018

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Assegura o direito de lactantes e lactentes à amamentação nos espaços públicos ou de uso coletivo.
, PL 1295/2015

PL 1295/2015

Autor: Maria do Rosário

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.
, PL 4574/2016

PL 4574/2016

Autor: Flávia Morais

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.
, PL 4837/2020

PL 4837/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	10/06/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, e do PL 1295/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 24/06/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1909/2011, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". Inteiro teor
03/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39151 COL 01. Inteiro teor
12/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/2011
17/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
28/09/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
13/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
06/12/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
01/07/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
26/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7075/2014. Inteiro teor
11/03/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
12/05/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
02/07/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7075/2014, apensado. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015. Inteiro teor
07/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1295/2015. Inteiro teor
13/05/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG)
10/06/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PMN-MG), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, e do PL 1295/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/06/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7075/2014, PL-1295/2015 apensadas.
30/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 01/07/15, PÁG 386 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/01/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
09/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2016. Inteiro teor
31/03/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pela Relatora não-membro.
19/09/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 372/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-69/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-82/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019. Inteiro teor
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1654/2019. Inteiro teor
08/04/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1654/2019
25/04/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1654/2019
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4837/2020. Inteiro teor
11/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1654/2019
18/08/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1654/2019