PL 1593/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Celina Leão - PP/DF
Apresentação
19/03/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2019) | 27/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/03/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária