PL 1492/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2021 EDUCAÇÃO ( CE )
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
27/05/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

06/11/2019   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
EDUCAÇÃO   ( CE ) 14/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor

26/05/2021   09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1492/2019, pela Deputadoa Carlos Henrique Gaguim DEM, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. ". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 18. Inteiro teor
12/04/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/05/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
15/05/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019)
28/05/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
13/08/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
02/10/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/10/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2019)
17/10/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
11/11/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
11/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 519, Letra A. Inteiro teor
25/03/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
26/03/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor
05/05/2021

EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
11/05/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/05/2021

EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
27/05/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 439, Letra B. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 26/05/2021 - 06h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • 19/05/2021 - 06h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 12/05/2021 - 06h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)