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PL 1492/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
14/03/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019) 16/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2019) 04/10/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) 29/03/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) 10/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
26/05/2021 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

06/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 14/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor

26/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1492/2019, pela Deputadoa Carlos Henrique Gaguim DEM, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. ". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 18. Inteiro teor
12/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/05/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
15/05/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019)
28/05/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
13/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
02/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2019)
17/10/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
11/11/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
11/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 519, Letra A. Inteiro teor
25/03/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
26/03/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor
05/05/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
11/05/2021

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/05/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Iniciada a Discussão
  • Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
27/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 439, Letra B. Inteiro teor
05/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
06/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP). Inteiro teor
11/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
31/10/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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  • 13/12/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/05/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • 19/05/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

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