Comissão aprova projeto que proíbe taxa para prova substitutiva quando aluno justifica falta com atestado
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que proíbe escolas e universidades particulares de cobrarem taxa para realização de provas de segunda chamada quando o aluno justificar a ausência por motivo de saúde ou força maior.
O relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), recomendou a aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 1492/19, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). A comissão inseriu a regra na Lei da Mensalidade Escolar; o original cria outra norma.
“A proposta é ainda mais relevante considerando que estamos no meio de uma pandemia internacional, a qual certamente aumenta o número de casos de ausência por motivos médicos”, disse General Peternelli. O substitutivo exige atestado médico ou documento que confirme ocorrência de força maior.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
