PL 1328/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019) 18/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) 08/07/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019) 02/12/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) 27/08/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2023) 12/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024)
29/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
20/04/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM). Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/04/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

20/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 12/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação. Inteiro teor

26/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1328/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que: "Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento". Inteiro teor
01/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
02/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 348. Inteiro teor
16/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
17/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

12/06/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação. Inteiro teor
26/06/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

01/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 383, Letra A. Inteiro teor
05/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

09/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
27/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Alê Silva Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)
02/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

10/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo CONOF Inteiro teor
  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
27/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Relatório n. 1/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento". Inteiro teor
29/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta de ofício.
08/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor
09/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovado o Parecer.
20/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
20/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/04/21 PÅG 198, Letra B. Inteiro teor
25/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
26/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação. Inteiro teor
08/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação. Inteiro teor
13/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação. Inteiro teor
28/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pelo Deputado General Peternelli.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
30/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/11/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta de Ofício em virtude da ausência do Relator.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
06/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
07/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2023)
04/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM). Inteiro teor
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Santos Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 19/01/2024)
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/11/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)