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PL 1077/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Capitão Alberto Neto - PRB/AM

Apresentação
25/02/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/04/2019	Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/08/2019	INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) Aprovado por unanimidade o Parecer
29/11/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA )	08/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer Inteiro teor
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )	08/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor 30/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1077/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB". Inteiro teor
01/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/04/2019	INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA.
02/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 301. Inteiro teor
16/04/2019	INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
17/04/2019	INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019	INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2019	INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/08/2019	INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer Inteiro teor
21/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/08/2019	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
22/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 23/08/19, PÁG 168, Letra A. Inteiro teor
29/08/2019	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES)
30/08/2019	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC-ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor
30/10/2019	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer pelo Relator. Discussão da matéria pelos Deputados José Ricardo (PT/AM), Capitão Alberto Neto e Amaro Neto (PRB/ES). Aprovado o Parecer. Inteiro teor
30/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/10/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 315, Letra B. Inteiro teor
28/11/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
29/11/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

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