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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - 15/09/2021

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - 15/09/2021

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
15/09/2021 às 11h39
Término:
15/09/2021 às 12h17
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PL 2541/2021 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1077/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Capitão Alberto Neto (PRB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 28

  • REQ 69/2021 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A tributação indevida incidente sobre as atividades desenvolvidas por agentes autônomos de investimento”.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 2292/2020 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.

    • Autor: Ted Conti (PSB-ES)
    • Relator: Sidney Leite (PSD-AM)
  • PLP 230/2019 - Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.

    • Autor: Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
  • PLP 49/2015 - Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.

    • Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 289/2016 - Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.

    • Autor: Miguel Lombardi (PR-SP)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 50/2019 - Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos.

    • Autor: Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 4450/2020 - Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Anastasia(PSD-MG)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PLP 10/2020 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PLP 360/2017 - Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.

    • Autor: Bilac Pinto (PR-MG)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PLP 453/2017 - Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PLP 503/2018 - Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo.

    • Autor: Danilo Cabral (PSB-PE)
    • Relator: Felipe Rigoni (PSB-ES)
  • PDL 379/2020 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências.

    • Autor: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
    • Relator: Luis Miranda ()
  • PDL 355/2020 - Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

    • Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
    • Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG)
  • PDL 566/2020 - Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 647/2021 - Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.

    • Autor: Altineu Côrtes (PL-RJ)
    • Relator: Vinicius Gurgel (PL-AP)
  • PL 1836/2007 - Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

    • Autor: do Senado Federal - Cícero Lucena(PSDB-PB)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 1648/2007 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PL 2805/2020 - Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

    • Autores: Reginaldo Lopes (PT-MG) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Pedro Uczai (PT-SC) , Bira do Pindaré (PSB-MA) , Marília Arraes (PT-PE) , Fernanda Melchionna (PSOL-RS) , Luiza Erundina (PSOL-SP) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Zé Silva (SOLIDARI-MG) , Zé Carlos (PT-MA) , Carlos Veras (PT-PE) , Natália Bonavides (PT-RN) , Marcon (PT-RS) , Vicentinho (PT-SP) , João Daniel (PT-SE)
    • Relator: Zé Neto (PT-BA)
  • PL 5174/2016 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PL 1690/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

    • Autor: Hélio Leite (DEM-PA)
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
  • PL 3084/2019 - Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública

    • Autor: Marcos Pereira (PRB-SP)
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
  • PL 5256/2016 - Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.

    • Autores: Walter Alves (PMDB-RN) , Dr. Jaziel (PL-CE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 3826/2019 - Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
    • Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
  • PL 9365/2017 - Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Elias Vaz (PSB-GO)
  • PL 10686/2018 - Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
  • PL 196/2019 - Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".

    • Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
  • PL 4054/2019 - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

    • Autor: Joaquim Passarinho (PSD-PA)
    • Relator: Sidney Leite (PSD-AM)
  • PL 4708/2020 - Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)