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PL 854/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB

Apresentação
19/02/2019

Ementa
Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/03/2019	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )	04/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 854/2019, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), que: "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família". Inteiro teor
14/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/19 PÁG 91. Inteiro teor
15/03/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
11/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
01/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF. Inteiro teor
09/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.
16/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
23/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
30/10/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

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29/04/2019
Projeto destina mercadorias apreendidas pela Receita a beneficiários do Bolsa Família

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