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PL 826/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14886/2024

Identificação da Proposição

Autor
Domingos Sávio - PSDB/MG

Apresentação
14/02/2019

Ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2019	Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)	29/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021)	05/07/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)	17/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2022)	24/11/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023)	05/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14886/2024. DOU 12/06/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇAO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 276/24-PR). Razões do veto: DOU 12/06/24 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 826/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas". Inteiro teor
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/03/2019	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
19/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 494. Inteiro teor
27/03/2019	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
28/03/2019	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2454/2019. Inteiro teor
23/08/2019	Educação ( CE ) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2019	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/09/2019	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS)
15/10/2019	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/10/2019	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
04/05/2021	Educação ( CE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
30/06/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2021	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021)
14/07/2021	Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/08/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/08/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), pela aprovação deste, e do PL 2454/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/09/2021	Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Aprovado o Parecer.
10/09/2021	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
13/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2454/2019 apensada.
13/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2021, Letra A.
15/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
16/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/10/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 2454/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. Inteiro teor
08/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF). Aprovado o Parecer.
08/12/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
08/12/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2454/2019 apensada.
09/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 126, Letra B. Inteiro teor
22/11/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
23/11/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2022)
05/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/12/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei nº 2454/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
04/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
23/05/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.454/2019, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor
13/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Gilson Marques, Carlos Jordy e Júlia Zanatta. Apresentou declaração de voto a Deputada Caroline de Toni.
15/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
16/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra C.
19/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
07/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos. Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor Encaminhado à CCP
10/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2454/2019 apensada.
08/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
10/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
15/08/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovada a Redação Final.
01/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
05/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2023/PS-GSE. Inteiro teor
14/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL 2454/2019 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
23/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofíci nº 434/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 826/2019. Inteiro teor
11/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14886/2024. DOU 12/06/24 PÁG 01 COL 02 - EDIÇAO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 276/24-PR). Razões do veto: DOU 12/06/24 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

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