PL 715/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Marília Arraes - PT/PE
Apresentação
13/02/2019
Ementa
Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) | 10/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) | 27/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
07/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2023/SGM-P. |
31/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 8 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 01/11/2023 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
25/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
02/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
07/05/2019
- Parecer da relatora, Dep. Benedita da Silva, pela aprovação.
Inteiro
teor
15/05/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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03/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
04/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
15/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/11/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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