PL 700/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - PP/SE
Apresentação
13/02/2019
Ementa
Dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
07/07/2021
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
10/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/08/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/07/2021 - 09h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/04/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)