PL 507/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2019 Deferido o Requerimento n. 2.225/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.225/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2019 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se."

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 507/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
26/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 417. Inteiro teor
02/04/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
03/04/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação. Inteiro teor
24/04/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Wagner (PROS-CE).
  • Vista conjunta aos Deputados Felício Laterça e Gurgel.
07/05/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
08/05/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimentos do Relator e dos Deputados Felício Laterça e Valtenir Pereira.
30/05/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/06/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2019)
13/06/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
03/07/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Aureo Ribeiro e Felipe Carreras
14/08/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude de aprovação de requerimento de retirada de pauta do Dep. Gilson Marques
21/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2225/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 507, de 2019, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
06/09/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
12/09/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem alteração
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.225/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.225/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 507/2019 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
10/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 181/19 à CDC solicitando a devolução deste. Inteiro teor
11/10/2019

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução à CCP
15/10/2019

Comissão Especial - PL 3515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR ( PL351515 )

  • Recebimento pela PL351515.
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).
Sessões e Reuniões
  • 09/10/2019 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2019 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2019 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária