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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 09/10/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 09/10/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de propostas.
Local:
Anexo II, Plenário 08
Início:
09/10/2019 às 10h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 32

  • REQ 62/2019 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet".

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
  • REQ 64/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel.

    • Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
  • REQ 66/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da SOMOS EDUCAÇÃO, pelo grupo KROTON EDUCACIONAL e dos sistemas de ensino do GRUPO POSITIVO pelo GRUPO ARCO.

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
  • REQ 67/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de liberação da faixa de frequência 3,5 GHz para implementação da tecnologia 5G no Brasil e a garantia de não interferência para o sinal de TVRO.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
  • REQ 68/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir suposta propaganda enganosa da empresa Samsung que trata sobre a resistência à água de seus aparelhos celulares

    • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • REQ 69/2019 - Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir elaboração de política pública de enfrentamento da obesidade

    • Autora: Greyce Elias (AVANTE-MG)
  • REQ 80/2019 - Requeremos a convocação da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de 290 novos agrotóxicos.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
  • REQ 81/2019 - Requer a convocação dos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde para comparecer à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
  • REQ 82/2019 - Requer o encaminhamento da Indicação em anexo ao Exmo. Sr. Presidente da República referente à nomeação do cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

    • Autor: Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
  • REQ 84/2019 - Requer a convocação do senhor MARCOS CESAR PONTES, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), para prestar esclarecimentos sobre a qualidade dos serviços de internet e cobranças indevidas em telefonia móvel dos denominados serviços de valor adicionado.

    • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • REQ 85/2019 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater oligopólio na comercialização de direitos autorais.

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
  • REQ 86/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a forma de tributação do IPI do cigarro e suas consequências.

    • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • REQ 87/2019 - Requer Audiência Pública na Comissão do Código Brasileiro de Energia Elétrica, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a atuação do Grupo Energisa no Estado de Rondônia e nos demais Estado onde eles atuam.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
  • REQ 88/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa Honda

    • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • REQ 89/2019 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados.

    • Autor: André Ferreira (PSC-PE)
  • PL 2093/2003 - Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina.

    • Autor: Júlio Delgado (PPS-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PFC 170/2018 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PL 2691/2011 - Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Weliton Prado (PROS-MG)
  • PL 491/2015 - Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos.

    • Autor: Jorge Solla (PT-BA)
    • Relator: Célio Moura (PT-TO)
  • PL 1510/2015 - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.

    • Autor: Uldurico Junior (PTC-BA)
    • Relator: Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
  • PL 4014/2015 - Altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional.

    • Autor: Ronaldo Carletto (PP-BA)
    • Relator: Célio Moura (PT-TO)
  • PL 167/2019 - Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

    • Autor: José Nelto (PODE-GO)
    • Relator: Eli Borges (SOLIDARI-TO)
  • PL 224/2019 - Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.

    • Autor: Roberto de Lucena
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 240/2019 - Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.

    • Autor: Júnior Ferrari (PSD-PA)
    • Relator: Acácio Favacho (PROS-AP)
  • PL 507/2019 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.

    • Autor: Pr. Marco Feliciano (PODE-SP)
    • Relator: Capitão Wagner (PROS-CE)
  • PL 533/2019 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
  • PL 1066/2019 - Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relatora: Greyce Elias (AVANTE-MG)
  • PL 1118/2019 - Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.

    • Autor: Marreca Filho (PATRI-MA)
    • Relator: João Maia ()
  • PL 1667/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.

    • Autor: Lafayette de Andrada (PRB-MG)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 2935/2019 - Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relatora: Perpétua Almeida ()
  • PL 3080/2019 - Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.

    • Autora: Liziane Bayer (PSB-RS)
    • Relator: Eli Borges (SOLIDARI-TO)
  • PL 4096/2019 - Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .

    • Autor: Juninho do Pneu (DEM-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)