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PL 47/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Fred Costa - PATRI/MG

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Apense-se o PL 751/2023 ao PL 51/2019. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) 04/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2023) 12/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2024) 21/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 751/2023 ao PL 51/2019. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensados

Apensados ao PL 47/2019 ( 7 )

  • PL 51/2019 (3)
  • ,  PL 751/2023
  • ,  PL 94/2024
  • ,  PL 279/2025
  • ,  PL 3892/2019
  • ,  PL 3232/2021
  • ,  PL 3244/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 47/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-51/2019. Inteiro teor
11/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 54. Inteiro teor
11/02/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-51/2019 apensada.
02/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
03/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Izar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE)
07/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
11/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2023)
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL 751/2023 ao PL 51/2019. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
25/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Igor Timo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
17/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e dos PLs 751/2023, 94/2024, 51/2019, 3892/2019, 3232/2021 e 3244/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2024)
28/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4756/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Fred Costa PRD, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 51, de 2019.

    ". Inteiro teor
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-279/2025 à proposição PL-51/2019.
14/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para se manifestar sobre o PL 279/2025, apensado.
04/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/06/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminhou a votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, em razão da ausência do Autor
  • Retirado de pauta, em razão da ausencia do relator
20/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminharam o requerimento de votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Paulão
  • Retirado de pauta, por acordo.
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  • 24/09/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • 17/09/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/09/2025 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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