PL 47/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 2 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 3 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 4 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 5 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 6 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/08/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 7 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 8 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 9 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 10 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 11 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 12 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 13 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 14 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 15 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 16 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 17 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 18 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 19 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/06/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 20 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 11/06/2025 Zucco Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 21 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 11/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 22 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 23 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/06/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 24 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 25 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 26 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 11/06/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 27 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 28 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 29 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 30 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 31 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 32 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2025 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 33 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 34 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 35 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 36 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/07/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 37 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 38 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 39 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 40 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 41 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 42 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 43 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 44 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 45 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 46 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 47 CDC => PL 47/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor
RPD 48 CDC => PL 47/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 47/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 47/2019 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4756/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 04/12/2024 Delegado Bruno Lima Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do Projeto de Lei nº 51, de 2019. Inteiro teor