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PDC 1107/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/12/2018

Ementa
Susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.
14/08/2019 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer Vencedor, do Dep. Lucas Gonzalez, contra os votos dos Deputados Adolfo Viana, Celso Sabino, Coronel Chrisóstomo, Danrlei, Elias Vaz, Fábio Ramalho, Greyce Elias, Leo Moraes, Lucio Mosquini, Ricardo Izar, Rafael Mota e Rubens Otoni. O parecer do Relator, Dep. Rafael Motta, passou a constituir Voto em Separado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 14/08/2019 - Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. Inteiro teor

14/08/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor, do Dep. Lucas Gonzalez, contra os votos dos Deputados Adolfo Viana, Celso Sabino, Coronel Chrisóstomo, Danrlei, Elias Vaz, Fábio Ramalho, Greyce Elias, Leo Moraes, Lucio Mosquini, Ricardo Izar, Rafael Mota e Rubens Otoni. O parecer do Relator, Dep. Rafael Motta, passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 25/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1107/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO". Inteiro teor
18/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/18 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
21/12/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 454/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo-único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento da PEC nº 293/2016; PL nº 10.894/2018, PL nº 10.851/2018, PL nº 8.652/2017, PDC nº 1.107/2018 e PDC nº 777/2017, todos de minha autoria". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019. Inteiro teor
22/03/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
22/05/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação. Inteiro teor
29/05/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
12/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lucas Gonzalez.
14/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2019, pelos Deputados Jhonatan de Jesus (PRB-RR) e outros, que: "Requer a realizacao de Audiencia Publica, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 1107, de 2018.

    ". Inteiro teor
10/07/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • O Deputado Joaquim Passarinho procedeu à leitura do parecer do relator, Deputado Rafael Motta.
  • O Deputado Lucas Gonzalez apresentou voto em separado.
10/07/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Rubens Otoni, Fábio Ramalho, Danrlei de Deus Hinterholz, Rafael Motta, Greyce Elias, Celso Sabino, Léo Moraes e Coronel Chrisóstomo
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
14/08/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Lucas Gonzalez
14/08/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor, do Dep. Lucas Gonzalez, contra os votos dos Deputados Adolfo Viana, Celso Sabino, Coronel Chrisóstomo, Danrlei, Elias Vaz, Fábio Ramalho, Greyce Elias, Leo Moraes, Lucio Mosquini, Ricardo Izar, Rafael Mota e Rubens Otoni. O parecer do Relator, Dep. Rafael Motta, passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor
22/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia. Publicado no DCD de 27/08/19, PÁG 190, Letra A. Inteiro teor
28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/10/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária