Versões para impressão

PL 10457/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 63/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Davi Alcolumbre - DEM/AP

Apresentação
20/06/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2018 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este ao PL 80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude de apensação.

Apensados

Apensados ao PL 10457/2018 ( 53 )

  • PL 80/2007 (51)
  • ,  PL 1795/2007
  • ,  PL 3057/2008 (3)
  • ,  PL 3021/2019
  • ,  PL 3337/2019
  • ,  PL 2856/2021
  • ,  PL 3639/2008 (3)
  • ,  PL 570/2019 (1)
  • ,  PL 1225/2020
  • ,  PL 424/2020
  • ,  PL 4757/2009
  • ,  PL 2149/2011
  • ,  PL 5817/2013 (1)
  • ,  PL 5268/2020
  • ,  PL 2414/2015 (2)
  • ,  PL 5920/2019
  • ,  PL 5898/2023
  • ,  PL 8855/2017 (31)
  • ,  PL 9042/2017 (29)
  • ,  PL 9078/2017 (3)
  • ,  PL 3269/2021
  • ,  PL 5809/2023 (1)
  • ,  PL 2997/2024
  • ,  PL 1974/2020
  • ,  PL 4542/2020 (1)
  • ,  PL 4750/2020
  • ,  PL 4697/2020
  • ,  PL 4902/2020 (20)
  • ,  PL 3300/2024
  • ,  PL 3304/2024
  • ,  PL 3311/2024
  • ,  PL 3316/2024
  • ,  PL 3344/2024
  • ,  PL 3365/2024 (4)
  • ,  PL 3616/2024
  • ,  PL 3637/2024
  • ,  PL 3773/2024
  • ,  PL 4190/2024
  • ,  PL 3372/2024 (2)
  • ,  PL 3606/2024
  • ,  PL 3618/2024
  • ,  PL 3381/2024
  • ,  PL 3403/2024
  • ,  PL 3571/2024
  • ,  PL 3645/2024
  • ,  PL 3657/2024
  • ,  PL 3740/2024
  • ,  PL 4289/2024
  • ,  PL 4669/2020
  • ,  PL 3893/2019
  • ,  PL 5125/2019 (1)
  • ,  PL 4150/2021
  • ,  PL 846/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1795/2007, 3057/2008, 3639/2008, 4757/2009, 2149/2011, 5817/2013, 2414/2015, 8855/2017, 3893/2019, 5125/2019, 3021/2019, 3337/2019, 2856/2021, 570/2019, 424/2020, 5268/2020, 5920/2019, 5898/2023, 9042/2017, 4669/2020, 9078/2017, 4697/2020, 4902/2020, 3269/2021, 5809/2023, 80/2007, 846/2019, 1225/2020, 1974/2020, 4542/2020, 4150/2021 e 4750/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 865/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2017, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida". Inteiro teor
20/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10457/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida". Inteiro teor
28/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este ao PL 80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-80/2007. Inteiro teor
29/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 36 COL 01. Inteiro teor
29/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1795/2007, PL-3057/2008, PL-3639/2008, PL-4757/2009, PL-2149/2011, PL-5817/2013, PL-2414/2015, PL-8855/2017, PL-9078/2017, PL-9042/2017, PL-80/2007 apensadas.
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2257/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.337, de 2019; nº 3.021, de 2019 e nº 3.057, de 2008, do Projeto de Lei 10.457, de 2018". Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.257/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.257/2019, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 3.337/2019, 3.021/2019, 3.057/2008 e 10.457/2018 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
04/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
21/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.795/2007, 3.057/2008, 3.639/2008, 4.757/2009, 2.149/2011, 5.817/2013, 2.414/2015, 8.855/2017, 3.893/2019, 5.125/2019, 3.021/2019, 3.337/2019, 2.856/2021, 570/2019, 424/2020, 5.268/2020, 5.920/2019, 9.042/2017, 4.669/2020, 9.078/2017, 4.697/2020, 4.902/2020, 3.269/2021, 80/2007, 846/2019, 1.225/2020, 1.974/2020, 4.542/2020, 4.150/2021 e 4.750/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 1 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.795/2007, 3.057/2008, 3.639/2008, 4.757/2009, 2.149/2011, 5.817/2013, 2.414/2015, 8.855/2017, 3.893/2019, 5.125/2019, 3.021/2019, 3.337/2019, 2.856/2021, 570/2019, 424/2020, 5.268/2020, 5.920/2019, 9.042/2017, 4.669/2020, 9.078/2017, 4.697/2020, 4.902/2020, 3.269/2021, 80/2007, 846/2019, 1.225/2020, 1.974/2020, 4.542/2020, 4.150/2021 e 4.750/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
12/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1795/2007, 3057/2008, 3639/2008, 4757/2009, 2149/2011, 5817/2013, 2414/2015, 8855/2017, 3893/2019, 5125/2019, 3021/2019, 3337/2019, 2856/2021, 570/2019, 424/2020, 5268/2020, 5920/2019, 5898/2023, 9042/2017, 4669/2020, 9078/2017, 4697/2020, 4902/2020, 3269/2021, 5809/2023, 80/2007, 846/2019, 1225/2020, 1974/2020, 4542/2020, 4150/2021 e 4750/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2997/2024 à proposição PL-5809/2023.
06/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3300/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3304/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3311/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3316/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3344/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3365/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3372/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3381/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3403/2024 à proposição PL-4902/2020.
10/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024.
  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
17/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3776/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 10.457, de 2018. ". Inteiro teor
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3571/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3606/2024 à proposição PL-3372/2024.
  • Apensação da proposição PL-3616/2024 à proposição PL-3365/2024.
  • Apensação da proposição PL-3618/2024 à proposição PL-3372/2024.
  • Apensação da proposição PL-3637/2024 à proposição PL-3365/2024.
  • Apensação da proposição PL-3645/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3657/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3740/2024 à proposição PL-4902/2020.
  • Apensação da proposição PL-3773/2024 à proposição PL-3365/2024.
22/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude de apensação.
11/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4190/2024 à proposição PL-3365/2024.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4289/2024 à proposição PL-4902/2020.
  Versões para impressão