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PL 10457/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 63/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Davi Alcolumbre - DEM/AP

Apresentação
20/06/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2018 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este ao PL 80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Apensados

Apensados ao PL 10457/2018 ( 20 )

  • PL 80/2007 (18)
  • ,  PL 1795/2007
  • ,  PL 3057/2008 (2)
  • ,  PL 3021/2019
  • ,  PL 3337/2019
  • ,  PL 3639/2008 (2)
  • ,  PL 570/2019
  • ,  PL 424/2020
  • ,  PL 4757/2009
  • ,  PL 2149/2011
  • ,  PL 5817/2013
  • ,  PL 2414/2015 (1)
  • ,  PL 5920/2019
  • ,  PL 8855/2017 (3)
  • ,  PL 9042/2017 (2)
  • ,  PL 9078/2017
  • ,  PL 4650/2019
  • ,  PL 3893/2019
  • ,  PL 5125/2019
  • ;  PL 846/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL   ( CMADS ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 865/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2017, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida". Inteiro teor
20/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10457/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida". Inteiro teor
28/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este ao PL 80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-80/2007. Inteiro teor
29/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 36 COL 01. Inteiro teor
29/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1795/2007, PL-3057/2008, PL-3639/2008, PL-4757/2009, PL-2149/2011, PL-5817/2013, PL-2414/2015, PL-8855/2017, PL-9078/2017, PL-9042/2017, PL-80/2007 apensadas.
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
27/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2257/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.337, de 2019; nº 3.021, de 2019 e nº 3.057, de 2008, do Projeto de Lei 10.457, de 2018". Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.257/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.257/2019, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 3.337/2019, 3.021/2019, 3.057/2008 e 10.457/2018 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".