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PL 3639/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 80/2007 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Rebecca Garcia - PP/AM

Apresentação
01/07/2008

Ementa
Majora a pena de condutas lesivas ao meio ambiente.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2008	Apense-se à(ao) PL-80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3639/2008 ( 3 )

PL 570/2019 (1)

PL 570/2019

Autor: Joenia Wapichana

Ementa: Torna hediondos os crimes ambientais, quando afetam gravemente ecossistemas e coloquem em risco a vida e a saúde humanas.
, PL 1225/2020

PL 1225/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para incluir como crime hediondos os crimes ambientais
, PL 424/2020

PL 424/2020

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Alterar o artigo 54 da Lei 9.605/1998 para ampliar as penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
11/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33439 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015. Inteiro teor
29/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-80/2007
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-570/2019. Inteiro teor
30/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2533/2019, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 570, de 2019". Inteiro teor
22/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.533/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2. 533/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 570/2019 e o Projeto de Lei n. 3.639/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-424/2020. Inteiro teor
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.
21/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.