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PL 3269/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 9078/2017 - Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Silva - PSB/SP

Apresentação
22/09/2021

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2021	Apense-se à(ao) PL-9078/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3269/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de incêndio, quando praticado em área de preservação ambiental (APA) ou área de preservação permanente (APP)". Inteiro teor
19/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-9078/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/10/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 463 Inteiro teor
20/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.
21/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.
10/09/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.