PL 10106/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 393/2015
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Reguffe - PDT/DF
Apresentação
25/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/05/2018 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o) PL-5170/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
06/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
07/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
Apensados
Apensados ao PL 10106/2018 ( 38 )
- PL 5170/2013 (37)
- , PL 5274/2013 (5)
- , PL 5316/2013
- , PL 5610/2016 (1)
- , PL 3651/2019
- , PL 10259/2018 (1)
- , PL 602/2022
- , PL 5636/2013 (2)
- , PL 3787/2015
- , PL 5471/2020
- , PL 6804/2013 (9)
- , PL 742/2015 (3)
- , PL 11018/2018
- , PL 385/2020
- , PL 2860/2021
- , PL 5418/2016
- , PL 6799/2017
- , PL 9586/2018 (1)
- , PL 11011/2018
- , PL 189/2022
- , PL 7649/2014 (4)
- , PL 5611/2016
- , PL 5527/2019 (1)
- , PL 2222/2021
- , PL 4345/2021
- , PL 4676/2016
- , PL 5642/2016 (4)
- , PL 3312/2019 (2)
- , PL 3562/2019 (1)
- , PL 3659/2020
- , PL 5119/2019
- , PL 5884/2016 (1)
- , PL 9737/2018
- , PL 6059/2016
- , PL 6386/2016
- , PL 8484/2017
- , PL 10167/2018 (1)
- , PL 2033/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 28/11/2018
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 4676/2016, do PL 5642/2016, do PL 6386/2016, do PL 8484/2017, do PL 10167/2018, do PL 5316/2013, do PL 5610/2016, do PL 10259/2018, do PL 3787/2015, do PL 742/2015, do PL 5418/2016, do PL 6799/2017, do PL 9586/2018, do PL 5611/2016, do PL 9737/2018, e do PL 5170/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7649/2014, do PL 5884/2016, e do PL 6059/2016, apensados.
Inteiro
teor 28/11/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 06/05/2021
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 7649/2014, do PL 4676/2016, do PL 5642/2016, do PL 5884/2016, do PL 6059/2016, do PL 6386/2016, do PL 8484/2017, do PL 10167/2018, do PL 5316/2013, do PL 5610/2016, do PL 10259/2018, do PL 3787/2015, do PL 5471/2020, do PL 742/2015, do PL 5418/2016, do PL 6799/2017, do PL 9586/2018, do PL 5611/2016, do PL 5527/2019, do PL 11018/2018, do PL 385/2020, do PL 3651/2019, do PL 3312/2019, do PL 5119/2019, do PL 9737/2018, do PL 11011/2018, do PL 5170/2013, do PL 2033/2019, do PL 3562/2019, e do PL 3659/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 06/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 07/06/2022
- Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
07/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/05/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/06/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/07/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
29/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
11/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/09/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/05/2021 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/05/2021 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/04/2021 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)