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PL 9255/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
05/12/2017

Ementa
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018) 06/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) 28/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) 13/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024) 14/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
14/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho.
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 20/03/2024 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

20/03/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/08/2024 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, da Emenda 1/2024 da CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, com emenda, e da Emenda 1/2024 da CFT, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor

14/08/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9255/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Inteiro teor
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 96 COL 01. Inteiro teor
04/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
05/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
18/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
27/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

28/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste, com 2 emendas. Inteiro teor
30/04/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
12/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
01/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP). Inteiro teor
17/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator Julio Delgado.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
22/06/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o voto em separado pelo Dep. Eli Corrêa Filho.
  • Retirado de pauta, de ofício.
19/08/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
06/10/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
27/04/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Júlio Delgado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (UNIÃO-PB)
31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
12/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
05/07/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com 2 emendas. Inteiro teor
20/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Paulão.
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal
  • Retirado os Requerimentos de Retirada de Pauta
20/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Paulão
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho.
04/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2024 PAG 29, Letra A. Inteiro teor
05/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
13/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
10/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda nº 1/2024 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, e da Emenda 1/2024 da CFT, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor
11/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.255/2017, da Emenda 1/2024 da CFT, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.255/2017, com emenda, e da Emenda 1/2024 da CFT, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CDC. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2024 PAG 271, Letra B. Inteiro teor
30/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 14/08/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/03/2024 - 14h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/03/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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