| EMC 1/2024 CFT => PL 9255/2017 |
Emenda na Comissão |
14/06/2024 |
Gilberto Abramo |
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 2º do Projeto a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC-A 1 CFT => PL 9255/2017 |
Emenda Adotada pela Comissão |
29/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
Inteiro teor
|
| EMR 1 CFT => PL 9255/2017 |
Emenda de Relator |
21/08/2024 |
Laura Carneiro |
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
Inteiro teor
|
