PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Proposição Numeração Antiga: PL 8954/2017
Identificação da Proposição
Autor
Renata Abreu - PODE/SP
Apresentação
25/10/2017
Ementa
Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2021 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2017) | 13/11/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 1005/2024,da Sra. Renata Abreu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017). |
09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/2023, Letra D. |
01/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/06/2023
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.538/2021.
Inteiro
teor
01/08/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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08/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
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Proposta desobriga advogado de pagar custos processuais no caso de cobrança de honorários
Sessões e Reuniões
- 01/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/07/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/06/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)