PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 4538/2021) | Requerimento de Inversão de Pauta | 21/06/2023 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 4538/2021) | Requerimento de Inversão de Pauta | 01/08/2023 | Dr. Victor Linhalis | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 286/2025 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 17/03/2025 | Poder Executivo | Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025. Inteiro teor |
| REQ 1005/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/04/2024 | Renata Abreu | Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. Inteiro teor |