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PLP 20/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Miro Teixeira - PDT/RJ

Apresentação
13/04/1999

Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/01/2006 Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
DCD 27 01 06 PÁG 5200 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 20/1999 ( 2 )

  • PLP 33/1999 (1)
  • ,  PLP 36/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 05 99 PAG 24790 COL 02. Inteiro teor
20/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
20/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
20/05/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO.
15/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
06/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • REDISTRIBUÍDO À RELATORA, DEP MARINHA RAUPP.
03/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PLP 33/99.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 33/99, A ESTE.
    DCD 25 05 00 PAG 27172 COL 02.
08/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARINHA RAUPP, A ESTE E AOS PLP. 33/99 E 36/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
08/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet
11/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação deste, do PLP-33/1999, e do PLP-36/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ary José Vanazzi.
25/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/07/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução de Vista (Dep. Ary José Vanazzi).
11/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
11/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Manato
09/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Finanças e Tributação e outros Inteiro teor
21/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento n º 2558/05 da CFT, solicitando a reconstituição deste Projeto.
31/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-33/1999, PLP-36/1999 apensadas.
26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
02/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Militão Inteiro teor
04/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
20/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da CDUI. Inteiro teor
15/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3523/2005, pelo Dep. Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT, que "em viirtude da Lei nº 11.124/05, requer a prejudicialidde do PLP 20/99 e dos PLP's nº 33/99 e 36/99, apensados." Inteiro teor
26/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Requerimento 3523/05, do Dep. Geddel Vieira Lima, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados nºs 33/99 e 36/99, em face da edição da Lei nº 11.124, de 2005.
    DCD 27 01 06 PÁG 5200 COL 01.
01/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 21 03 06 PÁG 13218 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15400 COL 01.
    Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 19/10/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões