PL 7503/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/04/2017
Ementa
Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/05/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 06/12/2017
- Apresentação de Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 06/12/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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12/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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14/12/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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17/04/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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17/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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27/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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28/08/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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10/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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