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PL 7503/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Mariana Carvalho - PSDB/RO

Apresentação
26/04/2017

Ementa
Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2022 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.503/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017) 24/05/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2017) 15/10/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017) 14/12/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019) 28/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 06/12/2017 - Apresentação de Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

06/12/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 07/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

14/12/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7503/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code)". Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 69 COL 01. Inteiro teor
23/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)
24/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017)
06/06/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
11/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
08/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fábio Mitidieri.
10/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
06/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentação de Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
11/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 676 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
14/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)
17/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
17/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019. Inteiro teor
13/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
28/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019)
10/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
14/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
  • Aprovado o Parecer.
15/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
16/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Ofício nº 165/2022 - CDEICS informando parecers divergente proferidos pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento, Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
16/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 165/2022, da CDEICS, comunicando o que o PL 7503/2017 recebeu pareceres divergentes. Inteiro teor
19/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 159, Letra B. Inteiro teor
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.503/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
27/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 14/12/2022 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/11/2017 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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