PL 7292/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Luizianne Lins - PT/CE
Apresentação
04/04/2017
Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/05/2017 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/10/2021 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM
)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) | 06/10/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2017 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2017 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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26/04/2018 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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04/07/2018 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2018 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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11/06/2019 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2019 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2021 |
Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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