PL 7292/2017
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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05/07/2024 - 19:04Batizado de Lei Dandara, o projeto considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo
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19/09/2023 - 19:16Proposta em discussão na Câmara já tem parecer favorável na Comissão de Previdência, mas votação foi adiada para semana que vem
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17/05/2023 - 22:23Proposta debatida em audiência pública torna hediondo crime motivado por discriminação à sexualidade da vítima
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17/05/2018 - 17:21Uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara debateu o assunto nesta quinta-feira, Dia Internacional de Luta contra a Homofobia
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17/05/2018 - 08:49
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