| REQ 11/2023 CDHMIR
|
Requerimento de Audiência Pública |
21/03/2023 |
Luizianne Lins |
Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do Projeto de Lei 7.292/2017, conhecido como “Lei Dandara”.
Inteiro teor
|
| RPD 1 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 2 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 3 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 4 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 5 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 6 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 7 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 8 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 9 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 10 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 11 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 12 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 13 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 14 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 15 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 16 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 17 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 18 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 19 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 20 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 21 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 22 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 23 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 24 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 25 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 26 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 27 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 28 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 29 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 30 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 31 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Capitão Alden |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 32 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 33 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 34 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 35 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 36 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 37 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 38 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 39 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 40 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 41 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 42 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 43 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 44 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 45 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 46 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 47 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 48 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 49 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 50 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 51 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 52 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 53 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 54 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 55 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 56 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 57 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 58 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/06/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 59 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 60 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 61 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 62 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 63 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 64 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 65 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 66 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 67 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 68 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 69 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 70 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 71 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 72 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 73 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 74 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 75 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 76 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 77 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 78 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Messias Donato |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 79 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 80 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 81 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7292/2017
Inteiro teor
|
| RPD 82 CDHMIR => PL 7292/2017
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
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| RPD 83 CDHMIR => PL 7292/2017
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7292/2017
Inteiro teor
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