PL 7063/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 472/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
08/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos.Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2017) | 08/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018) | 23/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/05/2025 |
Plenário ( PLEN )
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão) |
07/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação do PL nº 2.892, de 2011, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão) |
16/10/2024 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) |
21/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos.Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]) |
Apensados
Apensados ao PL 7063/2017 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 33 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 12 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 4 )
- Oradores Inscritos ( 23 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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27/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
06/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/10/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2019 |
Comissão Especial sobre Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17) ( PL706317 )
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04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2019 |
Comissão Especial sobre Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17) ( PL706317 )
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19/11/2019 |
Comissão Especial sobre Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17) ( PL706317 )
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19/11/2019 |
Comissão Especial sobre Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17) ( PL706317 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2019 |
Comissão Especial sobre Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17) ( PL706317 )
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27/11/2019 |
Comissão Especial sobre Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17) ( PL706317 ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2024 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2024 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/11/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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05/11/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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06/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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07/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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07/05/2025 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2025 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
- 06/05/2025 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
- 05/05/2025 - 18h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)