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PL 6780/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Trata da exclusão definitiva do valor do aporte de recursos no âmbito das Parcerias Púbico-Privadas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2017 Apense-se à(ao) PL-1650/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6780/2016, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui a Lei de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1650/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/01/2017

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 337 COL 01. Inteiro teor
27/03/2017

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1650/2015
  • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1650/2015
11/10/2017

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1650/2015
06/08/2019

Comissão Especial - PL 7063/17 - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS ( PL706317 )

  • Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-1650/2015