PL 6975/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/02/2017
Ementa
Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/08/2018 | Deferido o Requerimento n. 9.030/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.030/2018, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.975/2017, para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.975/2017: à CREDN, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) | 03/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2018) | 26/11/2018 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/03/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/03/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/04/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/11/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/11/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/12/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/07/2018 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2018 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/06/2018 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária