PL 6717/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Afonso Hamm - PP/RS
Apresentação
14/12/2016
Ementa
Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/12/2016 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) | 20/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 (ESB 1 CAPADR) e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 2 (ESB 2 CAPADR).
Inteiro
teor 04/10/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Daniel. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) | 07/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro
teor 08/11/2017 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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15/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/12/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/12/2016 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/04/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/08/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/08/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
23/08/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
30/08/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
20/09/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/09/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/10/2017 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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04/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
06/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2017 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2017 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/09/2017 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária