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PL 6676/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
13/12/2016

Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2016	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	14/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 30/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6676/2016, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal". Inteiro teor
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/16 PÁG 24 COL 01. Inteiro teor
22/12/2016	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. Inteiro teor
09/05/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
10/05/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando
21/08/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil
28/08/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando
03/09/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
04/09/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
25/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2795/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6676/2016, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. ". Inteiro teor
30/10/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido parecer pelo relator Dep. Hiran Gonçalves Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
11/11/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 485, Letra A. Inteiro teor
28/11/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
29/11/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
03/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.795/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.795/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.676/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/12/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

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03/08/2017
Projeto proíbe cobrança de tarifas bancárias em contas utilizadas para receber benefícios do governo

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