PL 6676/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Carletto - PP/BA
Apresentação
13/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/12/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 14/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 30/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/12/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/05/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
22/05/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
14/06/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
17/06/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
27/06/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
03/07/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
04/09/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
30/10/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
29/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/10/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/10/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2019 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária