| PRL 1 CSSF => PL 6676/2016 |
Parecer do Relator |
14/06/2019 |
Hiran Gonçalves |
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 6676/2016 |
Substitutivo |
14/06/2019 |
Hiran Gonçalves |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSSF => PL 6676/2016 |
Parecer de Comissão |
30/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSSF => PL 6676/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.
Inteiro teor
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