PL 6427/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/11/2016 | Em razão da apresentação da Mensagem 602/2016, determino que o PL nº 6427/2016 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6427, de 2016, que altera a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. DCD de 23/11/16 PÁG 145 COL 01. |
14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
11/04/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
12/04/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
15/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) |
Apensados
Apensados ao PL 6427/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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23/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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23/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 17:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 21:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/11/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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05/12/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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06/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 16:49 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
14/12/2016 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/09/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/09/2017 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/01/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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12/04/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/09/2017 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2016 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2016 - 09h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária