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PL 9802/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cleber Verde - PRB/MA

Apresentação
15/03/2018

Ementa
Alterar o Art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Dados Complementares:
Extingue a alta programada de benefício previdenciário por incapacidade laboral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2018 Apense-se à(ao) PL-6427/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP.
27/03/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
27/03/2018 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF.
27/03/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9802/2018, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Alterar o Art. 62 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
26/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6427/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
27/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/18 PÁG 498 COL 01. Inteiro teor
27/03/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/03/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
27/03/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/03/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
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