• PLP 10/2003 (9)

  PLP 10/2003

  Autor:  Luiz Sérgio

  Ementa:  Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.

  Explicação da Ementa:  Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia.

• ,  PLP 107/2003 (2)

  PLP 107/2003

  Autor:  Nelson Marquezelli

  Ementa:  Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Possibilita ao titular de Poder ou órgão público contrair obrigações de despesas autorizadas em Lei Orçamentária em vigor, as decorrentes de obrigações constitucionais, de convênios, de ajustes e de acordos em andamento e as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, retirando, portanto, a vedação do cumprimento do prazo de oito meses anteriores ao fim do seu mandato.

• ,  PLP 269/2013

  PLP 269/2013

  Autor:  Bernardo Santana de Vasconcellos

  Ementa:  Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária.

• ,  PLP 183/2021

  PLP 183/2021

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.

• ,  PLP 294/2013

  PLP 294/2013

  Autor:  Francisco Praciano

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o cancelamento de empenhos.

• ,  PLP 65/2015

  PLP 65/2015

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de obrigar os chefes dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais a deixarem saldo de caixa a fim de garantir o pagamento das despesas com pessoal no início do próximo mandado.

• ,  PLP 248/2016 (1)

  PLP 248/2016

  Autor:  Alceu Moreira

  Ementa:  Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.

• ,  PLP 557/2018

  PLP 557/2018

  Autor:  Diego Andrade

  Ementa:  Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

  Explicação da Ementa:  Proíbe a nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

• ,  PLP 52/2019

  PLP 52/2019

  Autor:  Sidney Leite

  Ementa:  Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para especificar como será feita a apuração da despesa contraída e da disponibilidade de caixa.

• ,  PLP 77/2019

  PLP 77/2019

  Autor:  Sidney Leite

  Ementa:  Altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para que a regra que limita a contração de despesa nos últimos 2 quadrimestres seja feita anualmente.

• ,  PLP 172/2021

  PLP 172/2021

  Autor:  Alan Rick

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.