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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 07/11/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Extraordinária - 07/11/2017

Áudio

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
Após a Reunião Deliberativa Extraordinária
Término:
07/11/2017 às 20h25
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 71

  • PDC 866/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Arenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PDC 1155/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PDC 1193/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PDC 1311/2013 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Moura Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PDC 1424/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PDC 1519/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Panamá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Panamá, Estado de Goiás.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PDC 305/2015 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PL 5179/2016 - Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.

    • Autor: Lucas Vergilio(SD-GO)
    • Relator Fábio Sousa(PSDB-GO)
  • PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)
  • PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Rogério Rosso(PSD-DF)
  • PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Roman(PSD-PR)
  • PEC 97/2015 - Dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal.

    • Autor: Heráclito Fortes(PSB-PI)
    • Relator Tadeu Alencar(PSB-PE)
  • PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Thiago Peixoto(PSD-GO)
  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    • Autor: Domingos Sávio(PSDB-MG)
    • Relator Hiran Gonçalves(PP-RR)
  • PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior(PCdoB-MA)
    • Relator Carlos Bezerra(PMDB-MT)
  • PEC 308/2017 - Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.

    • Autor: Marcos Soares(DEM-RJ)
    • Relator Aureo Ribeiro(SD-RJ)
  • PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.

    • Autor: Laerte Bessa(PR-DF)
    • Relator Capitão Augusto(PR-SP)
  • PL 5436/2013 - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relator Rocha(PSDB-AC)
  • PDC 184/2015 - Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Rocha(PSDB-AC)
  • PL 567/2015 - Altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa.

    • Autor: Flavinho(PSB-SP)
    • Relator Pastor Eurico(PSB-PE)
  • PL 2530/2015 - Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

    • Autor: Hélio Leite(DEM-PA)
    • Relator Marcos Rogério(DEM-RO)
  • PDC 402/2016 - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.

    • Autor: José Mentor(PT-SP)
    • Relator Marco Maia(PT-RS)
  • PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

    • Autor: Celso Pansera(PMDB-RJ)
    • Relator Sergio Zveiter(PMDB-RJ)
  • PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".

    • Autor: Alessandro Molon(REDE-RJ)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 5007/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Viana(PT-AC)
    • Relator Ronaldo Fonseca(PROS-DF)
  • PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator Pedro Cunha Lima(PSDB-PB)
  • PL 8186/2014 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator Marcelo Aro(PHS-MG)
  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

    • Autor: Jhonatan de Jesus(PRB-RR)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 7204/2017 - Dispõe sobre a prática do naturismo.

    • Autora: Laura Carneiro(PMDB-RJ)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)
  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Rubens Bueno(PPS-PR)
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo(PL-PR)
    • Relator Juscelino Filho(PMB-MA)
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen(PFL-SP)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Bacelar(PTN-BA)
  • PL 6518/2009 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 329/2011 - Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Pastor Eurico(PHS-PE)
  • PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

    • Autor: Alexandre Leite(DEM-SP)
    • Relator Delegado Éder Mauro(PSD-PA)
  • PL 1719/2011 - Passa a ser denominado "Viaduto Durval José Moreira" o viaduto localizado no Km 674 da BR-116, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Renzo Braz(PP-MG)
    • Relator Luiz Fernando Faria(PP-MG)
  • PL 1951/2011 - Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica".

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator Hiran Gonçalves(PP-RR)
  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relatora Cristiane Brasil(PTB-RJ)
  • PL 3689/2012 - Dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Fábio Mitidieri(PSD-SE)
  • PL 4415/2012 - Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.

    • Autor: Roberto de Lucena(PV-SP)
    • Relator Pastor Eurico(PHS-PE)
  • PL 4961/2013 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva(PDT-MG)
    • Relator Genecias Noronha(SD-CE)
  • PL 5172/2013 - Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Pastor Eurico(PSB-PE)
  • PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.

    • Autor: Missionário José Olimpio(PP-SP)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.

    • Autor: Gabriel Guimarães(PT-MG)
    • Relator Luiz Fernando Faria(PP-MG)
  • PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça(PMDB-SC)
    • Relator Alceu Moreira(PMDB-RS)
  • PL 303/2015 - Altera dispositivo da Lei n.º 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

    • Autores: Valmir Assunção(PT-BA) , Marcon , João Daniel(PT-SE)
    • Relator Marco Maia(PT-RS)
  • PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas

    • Autor: Décio Lima(PT-SC)
    • Relator Patrus Ananias(PT-MG)
  • PL 656/2015 - Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.

    • Autor: Jorge Solla(PT-BA)
    • Relator Marco Maia(PT-RS)
  • PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.

    • Autor: Beto Rosado(PP-RN)
    • Relator Covatti Filho(PP-RS)
  • PL 906/2015 - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.

    • Autor: Padre João(PT-MG)
    • Relator Wadih Damous(PT-RJ)
  • PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.

    • Autor: Irajá Abreu(PSD-TO)
    • Relator Júlio Delgado(PSB-MG)
  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro(PHS-CE)
    • Relator Efraim Filho(DEM-PB)
  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: Luiz Carlos Ramos(PSDC-RJ)
    • Relator Félix Mendonça Júnior(PDT-BA)
  • PL 3010/2015 - Dispõe sobre ações do Outubro Rosa

    • Autores: Carmen Zanotto(PPS-SC) , Dr. Jorge Silva(PROS-ES)
    • Relator Marcelo Aro(PHS-MG)
  • PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    • Autor: Reginaldo Lopes(PT-MG)
    • Relator Covatti Filho(PP-RS)
  • PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.

    • Autor: Beto Rosado(PP-RN)
    • Relator André Abdon(PP-AP)
  • PL 3440/2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV.

    • Autora: Moema Gramacho(PT-BA)
    • Relator Marco Maia(PT-RS)
  • PL 3652/2015 - Altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências.

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relator Betinho Gomes(PSDB-PE)
  • PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

    • Autor: Marcos Reategui(PSC-AP)
    • Relatora Erika Kokay(PT-DF)
  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira(PSDB-GO)
    • Relator Francisco Floriano(DEM-RJ)
  • PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

    • Autor: William Woo(PV-SP)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 4769/2016 - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    • Autor: Laudivio Carvalho(SD-MG)
    • Relator Rubens Bueno(PPS-PR)
  • PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.

    • Autor: Carlos Manato(SD-ES)
    • Relator Aureo Ribeiro(SD-RJ)
  • PL 5851/2016 - Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relator Rogério Peninha Mendonça(PMDB-SC)
  • PL 6488/2016 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

    • Autores: Hugo Leal(PSB-RJ) , Laura Carneiro(PMDB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Pedro Paulo(PMDB-RJ) , Cristiane Brasil(PTB-RJ) , Fernando Jordão(PMDB-RJ) , Deley(PTB-RJ)
    • Relator Sergio Zveiter(PODE-RJ)
  • PL 6498/2016 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da "Pedagogia da Alternância" nas escolas do campo.

    • Autor: Helder Salomão(PT-ES)
    • Relator Marco Maia(PT-RS)
  • PL 6753/2016 - Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria

    • Autora: Luizianne Lins(PT-CE)
    • Relator Marco Maia(PT-RS)
  • PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relator Júlio Delgado(PSB-MG)