PL 5952/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Carletto - PP/BA
Apresentação
09/08/2016
Ementa
Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.845, de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/08/2016 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016) | 24/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2016) | 10/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017) | 09/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 14/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/07/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro
teor
19/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
07/10/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
08/11/2016 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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23/08/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/08/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
01/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária