Comissão garante atendimento policial e jurídico preferencial às vítimas de violência sexual
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que garante às vítimas de violência sexual o atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Jozi Araújo (PTN-AP), ao Projeto de Lei 5952/16, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). O projeto original garante o atendimento preferencial apenas na Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal.
“É oportuno que a lei reforce a rede de atendimento aos casos de violência sexual, de modo a garantir às vítimas o conhecimento de seus direitos e adequada resposta estatal no tratamento da questão mas essa rede de atendimento não se limita ao atendimento pelas defensorias públicas”, disse a relatora.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.