PL 5675/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14334/2022
Identificação da Proposição
Autor
Marcio Alvino - PR/SP
Apresentação
28/06/2016
Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/07/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016) | 18/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14334/2022. DOU 11/05/22 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária