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PL 5675/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14334/2022


Identificação da Proposição

Autor
Marcio Alvino - PR/SP

Apresentação
28/06/2016

Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14334/2022. DOU 11/05/22 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5675/2016, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP), que: "Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia". Inteiro teor
01/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 141 COL 01. Inteiro teor
14/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
15/07/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)
09/08/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/06/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Valtenir Pereira.
04/07/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
04/07/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
08/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor.
  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alceu Moreira.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alceu Moreira.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer.
10/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 272 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 964/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
25/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
14/09/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Inteiro teor
19/09/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2017/PS-GSE. Inteiro teor
29/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 213/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
10/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14334/2022. DOU 11/05/22 PÁG 03 COL 02.
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