PL 5675/2016
Projeto de LeiNotícias
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11/05/2022 - 11:21Não poderão ser penhorados imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e equipamentos, desde que já estejam quitados
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11/09/2017 - 20:22Proposta segue para análise do Senado
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30/01/2017 - 11:14
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