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PL 5641/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Brito - PSD/BA

Apresentação
21/06/2016

Ementa
Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) 07/05/2018
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018) 06/07/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019) 02/07/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2019) 21/11/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024) 15/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5641/2016 e do do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5641/2016, na forma do Substitutivo adotado pela CSAUDE.
12/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Vivi Reis

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5641/2016 e do do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5641/2016, na forma do Substitutivo adotado pela CSAUDE. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

12/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Vivi Reis

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5641/2016, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica". Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
29/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018)
13/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2019. Inteiro teor
28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta a requerimento da Dep Dra. Soraya Manato
20/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis
28/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis.
05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Giovani Cherini
12/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
  • Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Vivi Reis
13/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
18/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 491, Letra A. Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2024)
06/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
14/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
04/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
19/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
20/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
11/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5641/2016 e do do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 5641/2016, na forma do Substitutivo adotado pela CSAUDE. Inteiro teor
16/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

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  • 12/05/2021 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/05/2021 - 09h30

    Comissão de Saúde

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  • 05/05/2021 - 09h00

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