PL 5625/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
20/06/2016
Ementa
Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2016 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2019) |
17/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 654/2021/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/06/2021 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
17/06/2021
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro
teor
25/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2016 |
Educação ( CE )
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13/09/2016 |
Educação ( CE )
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14/09/2016 |
Educação ( CE )
|
05/10/2016 |
Educação ( CE )
|
29/11/2017 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Educação ( CE )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2019 |
Educação ( CE )
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17/04/2019 |
Educação ( CE )
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07/05/2019 |
Educação ( CE )
|
12/09/2019 |
Educação ( CE )
|
25/09/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/06/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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