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PL 5386/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/05/2016

Ementa
Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2016 Despacho exarado no Requerimento nº 5172/2016, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido relativo ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, tendo em vista que este já foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO em 28 de junho de 2016. Quanto ao mais, defiro o Requerimento n. 5.172/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.172/2010, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.874/2016, 4.840/2012, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.690/2016, 217/2015, 1.386/2015, 2.838/2015, 3.575/2015, 3.779/2015, 5.386/2016 e 5.391/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.386/2016: à CSSF, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Apensados

Apensados ao PL 5386/2016 ( 1 )

  • PL 6360/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 13/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 6360/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa   ( CIDOSO ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5386/2016, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". Inteiro teor
06/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/16 PÁG 318 COL 01. Inteiro teor
01/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5172/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa". Inteiro teor
14/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento nº 5172/2016, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido relativo ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, tendo em vista que este já foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO em 28 de junho de 2016. Quanto ao mais, defiro o Requerimento n. 5.172/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.172/2010, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.874/2016, 4.840/2012, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.690/2016, 217/2015, 1.386/2015, 2.838/2015, 3.575/2015, 3.779/2015, 5.386/2016 e 5.391/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.386/2016: à CSSF, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
16/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CIDOSO o Ofício 1411/16/SGM/P comunicando despacho aposto no REQ 5172/2016.
20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, Memo nº 247/16-COPER solicitando afixar etiqueta de novo despacho na capa deste. Inteiro teor
14/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG)
17/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2017)
09/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no PL 6.360/2016, conforme o seguinte teor: "O PL 6.360/2016 foi apensado ao PL 7.193/2014 em desatenção ao disposto no parágrafo único do art. 142 do RICD, quando já havia parecer de Comissão à matéria sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Sendo assim, determino seja desapensado do PL 7.193/2014 o PL 6.360/2016. Outrossim, anulo o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa apenas na parte referente ao PL 6. 360/2016 e determino que este seja apensado ao PL 5.386/2016. Oficie-se ao autor do PL 6.360/2016. Publique-se".
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6360/2016. Inteiro teor
25/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG)
06/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • O Relator, Dep. Adelmo Carneiro Leão, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2019. Inteiro teor
03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)
04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 6360/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/09/2019)
25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
30/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil
12/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2019 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2019 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2019 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária