PL 5278/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13667/2018
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/05/2016
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
Dados Complementares:
Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/06/2017 | Defiro o Requerimento n. 6.579/2017, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.278/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.278/2016: À CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2016) | 15/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2016) | 09/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2016) | 30/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017) | 31/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017) | 05/07/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13667/2018. DOU 18/05/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 258/18-PE). Razões do veto: DOU 18/05/18 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/06/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/06/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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28/06/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/10/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/10/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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19/10/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/10/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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10/11/2016 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/11/2016 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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04/07/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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05/07/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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12/07/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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31/08/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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05/09/2017 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2017 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/12/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/10/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2017 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária