Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5278/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13667/2018

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/05/2016

Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

Dados Complementares:
Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2017	Defiro o Requerimento n. 6.579/2017, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.278/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.278/2016: À CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2016)	15/06/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2016)	09/10/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2016)	30/11/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)	31/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)	05/07/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13667/2018. DOU 18/05/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 258/18-PE). Razões do veto: DOU 18/05/18 PÁG 04 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5278/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 252/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975'". Inteiro teor
19/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 306 COL 01. Inteiro teor
20/05/2016	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
14/06/2016	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
15/06/2016	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2016)
28/06/2016	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
06/10/2016	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e da Emenda nº 01/16, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 02/16, ambas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
07/10/2016	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
24/10/2016	Trabalho ( CTRAB ) Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo, para reexame de seu parecer.
10/11/2016	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e da Emenda Nº 1/16 - CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Nº 2/16 - CTASP. Inteiro teor
23/11/2016	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bebeto (PSB-BA). Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 136 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/11/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
30/11/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2016)
13/12/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5278/2016, das emendas 1 e 2 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
03/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
10/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Assis Carvalho.
17/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer lido pelo relator. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 567 COL 01, Letra B. Inteiro teor
30/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6579/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 5278/16, que 'reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (SINE)', de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços- CDEICS também se pronuncie por se tratar de matéria da sua competência". Inteiro teor
30/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
31/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)
12/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 6.579/2017, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.278/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.278/2016: À CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
27/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, o Memo nº 125/2017, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
27/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
28/06/2017	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDEICS.
04/07/2017	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
05/07/2017	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/08/2017	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste. Inteiro teor
05/09/2017	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer do relator. Discussão da matéria pela Deputada Conceição Sampaio (PP/AM) e pelo Deputado Aureo (SD/RJ). Aprovado o Parecer.
06/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/09/2017	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
06/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 231 COL 01, Letra C. Inteiro teor
19/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
19/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra, pelo Deputado Bilac Pinto. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada a discussão. Aprovado o Parecer.
01/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 161 COL 01, Letra D. Inteiro teor
03/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2017)
10/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2017 13:21:00. Não foram apresentados recursos.
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1379/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
22/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
05/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
07/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
14/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 338/2017/PS-GSE. Inteiro teor
26/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 521/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
17/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13667/2018. DOU 18/05/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 258/18-PE). Razões do veto: DOU 18/05/18 PÁG 04 COL 02.
29/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 279/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 5278/2016. Inteiro teor
04/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 349/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 5278/16. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

31/10/2017
Câmara aprova reestruturação do gerenciamento do Sine
12/09/2017
Desenvolvimento Econômico aprova reestruturação do gerenciamento do Sine
29/06/2017
Comissão de Finanças aprova reestruturação do gerenciamento do Sine

mais notícias

07/12/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
31/10/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
30/10/2017 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Extraordinária
- Detalhes