• PL 4391/1998 (1)

  PL 4391/1998

  Autor:  Marçal Filho

  Ementa:  Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que o condutor de trator ou equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agricola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação podera habilitar-se exclusivamente para dirigir esses tipos de veiculos, não exigindo dos candidatos a previa habilitação nas demais categorias, nem a experiencia em conduzir outros veiculos.

• ,  PL 212/1999

  PL 212/1999

  Autor:  Enio Bacci

  Ementa:  Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria.

• ,  PL 4452/1998

  PL 4452/1998

  Autor:  DERCIO KNOP

  Ementa:  Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Dispondo que o condutor de trator ou equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agricola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, podera habilitar-se exclusivamente para dirigir esses tipos de veiculos, não exigindo dos candidatos a previa habilitação nas demais categorias, nem a experiencia em conduzir outros veiculos.

• ,  PL 4458/1998

  PL 4458/1998

  Autor:  Eurípedes Miranda

  Ementa:  Dá nova redação ao inciso I do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.

  Explicação da Ementa:  Autoriza o menor de dezesseis anos completos a retirar a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veiculo automotor, desde que esteja cursando o segundo grau, ou seu equivalente, ou faculdade de nivel superior.

• ,  PL 4465/1998

  PL 4465/1998

  Autor:  Cunha Bueno

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Elimina a exigência do candidato que queira retirar a carteira nacional de habilitação de prestar o exame na cidade de domicílio ou residência.

• ,  PL 4710/1998

  PL 4710/1998

  Autor:  Hugo Biehl

  Ementa:  Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

  Explicação da Ementa:  Dispõe que o candidato, para habilitar-se exclusivamente a condução de trator ou equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agricola de terraplenagem, de construção ou pavimentação, não necessita de habilitação nas demais categorias, nem experiencia em conduzir outros veiculos.

• ,  PL 4718/1998

  PL 4718/1998

  Autor:  Nelson Proença

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Exigindo do motorista condutor de trator e maquinaria agricola e similar, relacionada com atividade tipica de agricultura, na via publica, a habilitação na categoria "b", desde que o peso bruto do conjunto veicular não exceda a seis mil quilogramas.

• ,  PL 4870/1998

  PL 4870/1998

  Autor:  PAULO HESLANDER

  Ementa:  Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

  Explicação da Ementa:  Permite ao maior de 16 (dezesseis anos), mediante autorização dos pais e sob exigência de apólice de seguro, habilitar-se na categoria "A", para dirigir veiculos com motor de até 1000 cm3 de cilindrada.

• ,  PL 524/1999

  PL 524/1999

  Autor:  Marçal Filho

  Ementa:  Altera o § 3º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a necessidade de o CONTRAN regulamentar a largura máxima de máquina agrícola, rodoviária, de pavimentação e equipamentos operacionais que transitam por via terrestre.

• ,  PL 816/1999

  PL 816/1999

  Autor:  Corauci Sobrinho

  Ementa:  Altera a redação do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Exclui a obrigatoriedade do candidato requerer sua habilitação junto ao orgão competente no local de seu domicilio ou residencia.

• ,  PL 817/1999

  PL 817/1999

  Autor:  Fetter Junior

  Ementa:  Altera os arts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Possibilita que os veículos definidos na categoria trailer sejam tracionados por condutores enquadrados na categoria b; e que os tratores e maquinas de terraplenagem e agricola poderão ser conduzidos na via publica por tratorista, exclusivamente, habilitado para eles.

• ,  PL 1466/1999

  PL 1466/1999

  Autor:  Pedro Chaves

  Ementa:  Dá nova redação ao § 1º do art. 143 e ao art. 145 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, modificando os requisitos para habilitação nas categorias C, D e E.

• ,  PL 2273/1999

  PL 2273/1999

  Autor:  Gervásio Silva

  Ementa:  Altera § 2º do art. 99 e art. 100 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta § 4º ao art. 99 da mesma lei, determinando a forma de pesagem de veículos.

  Explicação da Ementa:  Dispõe que o peso do veiculo automotor (transporte de carga e passageiro) sera aferido pelo peso bruto total do veículo.

• ,  PL 2837/2000

  PL 2837/2000

  Autor:  Carlito Merss

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Faculta ao condutor de trailer a habilitação na categoria "B", da Carteira Nacional de Habilitação, extingue a exigência da categoria "E", desde que observado o peso bruto e a lotação do veículo.

• ,  PL 3931/2000

  PL 3931/2000

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Altera o "caput" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Determina que os exames de habilitação deverão ser realizados, no órgão executivo de trânsito do estado ou DF, independentemente do local de residência do candidato.

• ,  PL 4228/2001

  PL 4228/2001

  Autor:  Manoel Vitório

  Ementa:  Altera a redação do inciso II do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

  Explicação da Ementa:  Cria subcategorias da categoria "B" da habilitação, do Código de Trânsito Brasileiro, onde B1 são motoristas detentores de permissão para dirigir somente em áreas urbanas e B2 condutor com carteira nacional de habilitação.

• ,  PL 4885/2001

  PL 4885/2001

  Autor:  Antônio Jorge

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne às exigências para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

  Explicação da Ementa:  Suprime a exigência de comprovação de domicílio ou residência e facultando ao candidato a frequência em aulas práticas de direção veicular para o primeiro exame quando já souber dirigir, ressalvando o caso de candidato reprovado.

• ,  PL 5080/2001

  PL 5080/2001

  Autor:  Luciano Pizzatto

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à Categoria B da Carteira Nacional de Habilitação.

  Explicação da Ementa:  Permite ao condutor habilitado na categoria B a condução particular de veículo tipo Van com capacidade para até quinze pessoas.

• ,  PL 5724/2001

  PL 5724/2001

  Autor:  Geovan Freitas

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à idade mínima do condutor.

  Explicação da Ementa:  Fixa idade igual ou superior a dezeseis (16) anos, para obtenção da carteira de motorista.

• ,  PL 6976/2002

  PL 6976/2002

  Autor:  José Carlos Coutinho

  Ementa:  Adiciona-se dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Enquadra na categoria "B" os condutores de veículos definidos como motor-casa (motorhome) e retirando do texto os veículos enquadrados como trailers.

• ,  PL 7283/2002

  PL 7283/2002

  Autor:  José Carlos Coutinho

  Ementa:  Modifica dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

  Explicação da Ementa:  Exclui a exigência de saber ler e escrever do candidato a carteira nacional de habilitação.

• ,  PL 7391/2002

  PL 7391/2002

  Autor:  Celso Russomanno

  Ementa:  Altera a redação do "caput" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

  Explicação da Ementa:  Retira a exigência de fixar o local de domicílio ou residência do candidato a motorista, para realização dos exames de habilitação.

• ,  PL 7452/2002

  PL 7452/2002

  Autor:  Wigberto Tartuce

  Ementa:  Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 939/2003

  PL 939/2003

  Autor:  Rogério Silva

  Ementa:  Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os requisitos para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação.

  Explicação da Ementa:  Reduz para 16 (dezesseis) anos a idade exigida para aquisição da habilitação para condução de veículo automotor.

• ,  PL 1012/2003

  PL 1012/2003

  Autor:  Ricardo Izar

  Ementa:  Altera o "caput" do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Determina que os exames de habilitação deverão ser realizados no órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF, independentemente do local de residência do candidato.

• ,  PL 2715/2003

  PL 2715/2003

  Autor:  Silas Brasileiro

  Ementa:  Altera a redação do "caput" art. 140 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Exclui a obrigatoriedade do candidato requerer sua habilitação junto ao órgão competente no local de seu domicílio ou residência.

• ,  PL 3412/2004

  PL 3412/2004

  Autor:  Paulo Pimenta

  Ementa:  Altera a redação do inciso V do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a categoria E de condutores.

  Explicação da Ementa:  Exclui a obrigatoriedade de habilitação na categoria "E" para o condutor de trailer.

• ,  PL 6478/2006

  PL 6478/2006

  Autor:  Albérico Filho

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a idade mínima de obtenção do documento de habilitação, nas condições que especifica.

  Explicação da Ementa:  Fixa a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

• ,  PL 6699/2006

  PL 6699/2006

  Autor:  Edison Andrino

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que pessoas prestes a assumir a condição de imputabilidade penal possam submeter-se aos exames de habilitação.

  Explicação da Ementa:  Permite que jovem prestes a completar 18 (dezoito) anos possa submeter-se a exame de habilitação para receber Permissão para Dirigir veículo automotor e elétrico.

• ,  PL 513/2007

  PL 513/2007

  Autor:  Tarcísio Zimmermann

  Ementa:  Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.

  Explicação da Ementa:  Permite ao pequeno produtor a condução de trator e máquina agrícola de sua propriedade com a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "B". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 1156/2007

  PL 1156/2007

  Autor:  Sérgio Barradas Carneiro

  Ementa:  Dispõe sobre a obtenção de permissão para dirigir por menores acima de 16 anos e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 2525/2007

  PL 2525/2007

  Autor:  Walter Brito Neto

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, para dispor sobre a obtenção de permissão para conduzir veículo automotor aos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.

• ,  PL 3370/2008

  PL 3370/2008

  Autor:  Edio Lopes

  Ementa:  Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar às vias urbanas a condução de veículos automotores pelos motoristas que possuam Permissão para Dirigir.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 3372/2008 (1)

  PL 3372/2008

  Autor:  Silvinho Peccioli

  Ementa:  Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar a exigência de que o exame de aptidão física e mental, para a habilitação ou sua renovação, seja realizado no local de residência ou domicílio do candidato.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

• ,  PL 3597/2008

  PL 3597/2008

  Autor:  Davi Alcolumbre

  Ementa:  Altera a redação do § 3º, do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

  Explicação da Ementa:  Obriga a realização de avaliação psicológica, além da física e da mental, para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.